Pastos Bons(MA): Iriane Gonçalo ainda não pagou 13º de Servidores

A cidade de Pastos Bons, no sertão maranhense, que é governada pela prefeita Iriane Gonçalo, segundo informações, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDSERVMAI, com o apoio da Federação dos Trabalhadores do Estado do Maranhão – FETRAM, protocolou na sexta-feira, 22/12/17, uma representação no Ministério Público comunicando o atraso e descumprimento da lei que determina o prazo de pagamento do 13º salário dos servidores e requerendo que seja pago, mesmo com atrasos, a remuneração dos servidores da cidade de Pastos Bons (MA).

A representação, feita pelo sindicato, não resolve a triste situação dos servidores que ainda não tiveram seus direitos restabelecidos, mas tenta a todo custo resolver e que nos próximos anos os Servidores sejam respeitados. A exemplo, alguns servidores da cidade só receberam o pagamento integral do 13º de 2016 em julho de 2017, depois da queixa do sindicato no Ministério Público, mesmo a Lei deixando bem claro que o Prazo é até 20 de Dezembro.

A Lei 4. 749, de 12 de Agosto de 1965, determina que todos os trabalhadores sejam pagos a última parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro

Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Representação do Sindicato contra a Prefeitura de Pastos Bons

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