Após transcorrer mais de 30 dias, a prefeitura municipal não mostrou nenhum interesse em deferir ou indeferir o pedido, apenas se expôs na inércia diante da petição, levando portanto, nesta quinta-feira (19), o Advogado Bismarck Salazar, a ingressar com o mandado de segurança junto ao juiz da comarca do município, pedindo em caráter liminar que seja disponibilizado todos os documentos (cópias) dos processos licitatórios, em observância aos princípios da Lei da Informação.
Princípios esses que que não tem a administração pública do município, pois todos os atos praticados pelos agentes públicos tem que ser públicos, de acordo com a lei da informação, todos os cidadãos podem ter acesso a qual quer documento da administração pública, exceção dos que corra em sigilo, mas que não é o caso dos processos licitatórios, a recusa do prefeito Dr. Júnior (PDT) em providenciar e fornecer cópias dos processos, demonstra a fragilidade nos processos licitatórios que podem serem maculados de vícios, diante da omissão das informações por parte do gestor, o advogado Bismarck Salazar não teve outra escolha e forma a não ser buscar diante do poder judiciário a concessão desses documentos.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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