Um cidadão da cidade de Bacabeira (MA) postou um vídeo em sua rede social onde ele, em frente ao Conselho Tutelar da cidade, fez uma grave denúncia sobre a falta de transporte para auxiliar os Conselheiros em suas atividades. Segundo o vídeo, o rapaz conhecido com Bruno da Natura, já havia ido ao local por três vezes e o carro que estava para ser usado pelo Conselho estava com a Marcha quebrada.

O que nossa equipe apurou foi que não existe, por parte da administração municipal, um “Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio”, mesmo a Resolução 170 da CONANDA de 2014, afirmando que cabe ao município assegurar aos munícipes o direito ao transporte.

Como será que os Conselheiros estão atendendo a população da cidade se não tem o Carro exclusivo e permanente?

Segundo o presidente da Câmara de Bacabeira (MA), o vereador Elias Teixeira (Vulgo Tchabal), ele vai entrar com uma indicação para que a Prefeita, Fernanda Gonçalo, consiga o transporte.

Veja o Vídeo:

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Resolução 170 da CONANDA de 2014

Art.4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

  • 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:



  1. e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;