MARCOS VINICIUS TRINDADE AZEVEDO, FOI ELEITO VEREADOR PELO PSDB DE ITAPECURU-MIRIM, ONDE TEM RESIDENCIA Á RUA MARIANA DA LUZ S/N –CENTRO E FOI NOMEADO GUARDA MUNICIPAL EM SÃO BENEDITO DO RIO PRETO ONDE TAMBÉM TEM RESIDENCIA FIXA, EMBORA SAIBAMOS QUE ALGUMAS SITUAÇÕES DE ACUMULO DE CARGOS É POSSÍVEL EM ALGUNS CASOS DESDE QUE NÃO SEJA COMPATÍVEL COM HORÁRIO DE TRABALHO. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURÍDICO, ESSA SITUAÇÃO NÃO É O CASO DO MARQUINHOS AZEVEDO VEREADOR DE ITAPECURU-MIRIM – E DETALHAMOS O SEGUINTE

“ por todo o exposto, é possível ao vereador, o exercício de cargo efetivo em outro Município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe residência fora do município onde exerce o mandato “NÃO E O CASO DO VEREADOR MARQUINHOS, POIS ELE TEM RESIDENCIA FIXA EM SÃO BENEDITO DO RIO PRETO ONDE EXERCE O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL NOMEADO ATRAVÉS DE CONCURSO PUBLICO ,MAIS ESQUECE OU IGNORA O CITADO VEREADOR QUE SUAS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA PASSA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ALEM DE SER ABRANGIDA POR UMA LEI MAIOR –

Vamos observar o que está preconizado no Decreto-Lei 201-67 que dispõe sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores em seu Artigo 7º. vejamos:

ARTIGO 7º. A CÂMARA PODERÁ CASSAR O MANDATO DE VEREADOR QUANDO:

I - Utilizar-se do mandato para pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II – Fixar residência fora do Município;

III proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública; – Por todo o exposto diz alguns jurídicos que é possível ao vereador, o exercício de cargo efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe residência fora do Município onde exerce o cargo, o que não é o caso do Vereador do PSDB Marquinhos que tem residência fixa em São Benedito do Rio Preto.

Chamamos a atenção do Prefeito Dr. Mauricio Fernandes para esse ato de improbidade que vem sendo praticado na sua administração por um Guarda Municipal, também chamamos atenção do Ministério Público e em especial do Presidente da Câmara Municipal Dr. Carlos Junior para o que está acontecendo na sua administração, e que sejam tomadas as providências que o caso requer.

Atenção: A direção deste blog informa que está aberta ao direito de resposta das partes que se sentirem ofendidas com o conteúdo aqui expressado.

 

JORNALISTA: Josinaldo Soares REGISTRO:0001662


Fonte: blog do Cristiano Dias